Dados do Trabalho

Título

VISUAL LAW APLICADO AOS DOCUMENTOS MEDICOS PERICIAIS

Introdução

O campo das Ciências Jurídicas sempre foi permeado por formalidades que vão desde os mais simples comportamentos, gestos e posturas dos operadores do Direito até a forma que adotam em suas manifestações orais e escritas. Todavia, esse posicionamento tradicional vem passando por mudanças que emanam da sociedade cada vez mais informatizada.
A pandemia do SARS-CoV-2 (COVID-19) acelerou a informatização de diversos setores, cujo funcionamento, até então, não se imaginava ocorrer tão bem a partir de uma transformação digital. Isso tudo trouxe consigo uma carga informacional gigante e, hoje, a visualização e o entendimento de dados tornaram-se peças fundamentais para a tomada de decisões.

Metodologia/ Discussão

No âmbito da prova pericial, o impacto desse cenário não foi diferente, ou, pelo menos, não deveria ser. Nesse sentido, o presente estudo objetiva suscitar a reflexão acerca da necessidade de que a linguagem utilizada nos documentos médicos, especialmente naqueles de natureza pericial essenciais aos deslindes de conflitos judiciais, se torne mais acessível.
Acerca da linguagem aplicada nos documentos judiciais, é oportuno destacar que, por muito tempo, quis-se restringir o acesso e a compreensão por meio de uma linguagem jurídica demasiadamente formal – popularmente batizada como juridiquês – por meio da qual os operadores do Direito se comunicam de forma pedante, que, muitas vezes, dificulta o entendimento por parte daquelas pessoas que não detêm conhecimento acerca da área.
Com a ampliação do acesso à informação que a informatização oferece, trazer o design para dentro do campo jurídico mostra-se como uma ponte até o mundo digital, com potencial solucionador de diversos problemas, sendo a utilização do recurso de visual law ferramenta capaz de sanar tais barreiras de linguagem historicamente adotadas.
Esta pesquisa, que se qualifica como eminentemente teórica, parte, inicialmente, de ideias trabalhadas em trabalhos científicos acerca do potencial transformador da aplicação do visual law nos documentos jurídicos e, de forma inovadora, amparando-se no método dedutivo, investiga a possibilidade de sua aplicação em documentos médicos periciais.

Marco Conceitual/ Fundamentação/ Objetivos

Os documentos periciais são aqueles anexados a processos judiciais com o intuito de convencer juízes. Tais documentos são produzidos por peritos judiciais ou assistentes técnicos, os quais, segundo Amorim (2004, p. 325), são pessoas que, em função de sua qualificação pessoal e de seus atributos técnicos, são nomeadas pelo juiz com o objetivo de efetuar um trabalho de natureza técnica, em que deverão analisar fatos e circunstâncias apresentadas pelos litigantes no processo.
Santos (2011, p. 682), por sua vez, define o perito como a pessoa destinada a aclarar os conhecimentos do julgador, não apenas por meio de levantamento dos fatos, mas os esclarecendo em forma de parecer. Admitida e realizada a perícia, cabe ao juiz avaliar seu resultado. Nesse sentido, complementam Didier Júnior, Braga e Oliveira (2016, p. 267): “A verdade é que o perito substitui o juiz na percepção e análise das fontes de prova, e contribui com isso para a investigação dos fatos. É ao mesmo tempo, substituto e auxiliar”.
O direito à produção da prova decorre do princípio constitucional do devido processo legal, tratando-se de direito inafastável à justa solução do litígio. Deste postulado resultam outras importantes garantias processuais, como o direito de petição, o contraditório, o acesso à justiça e a ampla instrução probatória (SAVARIS, 2014, p. 185).
Em relação à importância que a prova pericial apresenta para o deslinde do conflito, destaca-se que os conhecimentos do magistrado nem sempre são suficientes para compreender, com o indispensável rigor técnico-científico, as especificidades de um litígio e aplicar-lhe uma solução adequada. Evidentemente, não é razoável exigir que o juiz possua conhecimentos ilimitados a ponto de conseguir analisar, sem amparo de profissionais com expertise técnica, tudo sobre todos os fenômenos possíveis de se encontrar nos processos judiciais (THEODORO JÚNIOR, 2015, p. 989).
É em decorrência disso que se espera que o laudo lavrado por um perito, ou o parecer emitido por um assistente técnico, contenha exposições claras acerca do objeto, da análise técnica ou científica daquela perícia, devendo ser finalizado por uma resposta conclusiva, em linguagem simples e coerente, podendo ainda instruir determinado documento com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotos, ou outros elementos.
Estas estratégias de design são adaptáveis e funcionam dentro de diversas áreas. No Direito, o conjunto de tais ferramentas – Legal Design (HAGAN, 2017, p. 88) – já vem produzindo efeitos positivos, isto é, o ecossistema de produtos e serviços jurídicos já está sendo permeado por técnicas inovadoras de solução de conflitos, as quais buscam auxiliar os sujeitos de direito em suas tomadas de decisões. De forma prática e didática, é possível entender que o objetivo do Legal Design é apresentar métodos para visualizar a lei e dar aos operadores do Direito uma maneira mais eficaz de conceber questões jurídicas e de comunicá-las aos seus clientes e usuários (AGUIAR, 2021).
Como subárea do Legal Design, tem-se o visual law, que tem o potencial de transformar a comunicação jurídica, tornando-a mais acessível e de fácil compreensão através da adoção de recursos de design gráfico, como vídeos, QR Codes, infografia, iconografia, entre outros recursos. Não se está aqui a fomentar o embelezamento de documentos jurídicos em substituição aos termos textuais, mas repensar a comunicação jurídica a partir do uso de elementos visuais, como forma de tornar acessível e se fazer entender por todo e qualquer cidadão.
A importância desse estudo fica ainda mais evidente quando se parte do entendimento de que a Justiça deve ser compreendida em sua atuação por todos e, especialmente, por seus destinatários. Compreendida, torna-se ainda mais imprescindível à consolidação do Estado Democrático de Direito (AMB, 2007, p. 4). Nesse ínterim, como leciona Alexandre Zavaglia Coelho (2019), as técnicas de visual law buscam entregar informação jurídica de acordo com a necessidade do seu destinatário final, tornando essa relação mais efetiva e horizontal.
E para os que acreditam que essa realidade parece distante, Bernardo Azevedo e Ingrid Oliveira (2021) destacam que o próprio Poder Judiciário já vem debatendo o tema desde 2019, inclusive com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul editou em 2020 o parecer SEI/TJRS – 2131257 que sugere visual law como forma de comunicação.

Resultados/ Conclusões

Por todo o apresentado, a máxima que se extrai é que de agora em diante o ser humano deve ser colocado no centro do processo, e, a partir daí, deverão ser construídas formas de comunicação assertiva de acordo com a necessidade de cada indivíduo. Esta acessibilidade na disseminação de informações que o visual law promove pode ser aplicada, também, na área da perícia e documentos periciais.
Cada vez mais se torna necessária uma comunicação assertiva e empática, que vá na contramão do retrabalho, e a partir desse entendimento, o visual law busca transformar conceitos mais complexos em ideias mais simples que possam ser consumidas de forma intuitiva, garantindo o entendimento acertado do magistrado.

Considerações Finais

Para isso, é necessária uma atualização da prática jurídica, para que temas que acompanhem a evolução da sociedade possam ser utilizados, de maneira que médicos peritos, assim como os operadores do Direito, quebrem crenças limitantes e objeções acerca do uso de novas soluções garantindo a constante inovação para dentro da prática da elaboração de documentos médicos, assim como já estão sendo, ainda que timidamente, utilizadas na área jurídica.

Bibliografia

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O judiciário ao alcance de todos: noções básicas de juridiquês. AMB; 2007.

Azevedo e Souza B, Oliveira IB. Visual Law: Como os elementos visuais podem transformar o direito. São Paulo: Thompson Reuters; 2021.

Amorim JBN. Fundamentos atuais do processo civil; processo de conhecimento. São Paulo: Manoele; 2004. 1 V.

Coelho, AZ, Holtz APU. Legal Desing/Visual Law: Comunicação entre o universo do Direito e os demais setores da sociedade. São Paulo: Thompson Reuters; 2020.

Didier Júnior F, Braga PS, Oliveira R. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Teoria do Precedente, Decisão Judicial, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11. ed. Salvador: Editora JusPODIVM; 2016.

Hagan M. Law by Design. Stanford Law School; 2017. Disponível em: https://www.lawbydesign.co/.

Santos EFS. Manual de Direito Processual Civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva; 2011.

Savaris JA. Curso de Perícia Judicial Previdenciária: noções elementares para a comunidade médico jurídica. São Paulo: Conceito Editorial; 2011.

Silveira MG. (Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Área

Documentos Médicos Periciais (laudos, pareceres, atestados e outros)